É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - Daniel Viegas Sanches - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Maria do Carmo Félix da Costa Seabra - Fernando Mimoso Negrão - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Promulgado em 20 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Janeiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
ANEXO
Republicação do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro