São revogados os Decretos-Leis n.os 3-A/96, de 26 de Janeiro, e 39/98, de 27 de Fevereiro, e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/02/2005
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Em vigor desde 04/02/2005