Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 27/2005 — Alto-comissário

1 -Ao alto-comissário compete:
1. a)Dirigir a actividade do Alto-Comissariado, no âmbito das suas atribuições;
2. b)Representar o Alto-Comissariado, nacional e internacionalmente;
3. c)Dirigir superiormente a actividade dos centros de apoio ao imigrante;
4. d)Coordenar e presidir ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
5. e)Coordenar e presidir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
6. f)Autorizar despesas nos termos da alínea d) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 3, ambos do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;
7. g)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.
2 -O alto-comissário é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, com um mandato de três anos.
3 -O alto-comissário usufrui do estatuto remuneratório e dispõe de gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado.
4 -É aplicável ao gabinete do alto-comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
5 -O alto-comissário é coadjuvado por um alto-comissário-adjunto, nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do alto-comissário, por um período coincidente com o do mandato do alto-comissário, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.
6 -O alto-comissário-adjunto desempenha as funções que lhe sejam delegadas pelo alto-comissário e substitui-o nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º — Alto-comissário

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