Os anexos II e III do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2006, passam a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto
Vigente desde: 08/02/2007
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Em vigor desde 08/02/2007