- 1 -O presente decreto-lei adopta a aplicação dos princípios constantes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, ao ensino superior público militar.
- 2 -Em tudo o que não for especificamente regulado no presente decreto-lei aplica-se ao ensino superior público militar o regime geral relativo ao ensino superior público.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/03/2010
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Em vigor desde 31/03/2010