Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 27/2011 — Incumprimento dos requisitos essenciais por parte dos subsistemas

1 -Caso se verifique que um subsistema de carácter estrutural, detentor da declaração CE de verificação, acompanhada do respectivo processo técnico, não cumpre integralmente o disposto no presente decreto-lei, nomeadamente os requisitos essenciais, o IMTT, I. P., pode pedir a realização de verificações complementares.
2 -O IMTT, I. P., deve informar a Comissão Europeia das informações complementares solicitadas, expondo as razões que as justificam.
3 -O IMTT, I. P., deve indicar se o não cumprimento integral resulta:
1. a)Do incumprimento dos requisitos essenciais ou de uma ETI, ou da aplicação incorrecta de uma ETI;
2. b)Da deficiência de uma ETI.

Artigo 17.º — Incumprimento dos requisitos essenciais por parte dos subsistemas