Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 27/2011 — Autorização de entrada em serviço de veículos

1 -Antes da utilização de um veículo numa rede, a sua entrada em serviço deve ser autorizada pelo IMTT, I. P., salvo disposição em contrário do presente capítulo.
2 -Os veículos conformes com as ETI são autorizados nos termos dos artigos 22.º ou 23.º e 24.º
3 -Os veículos não conformes com as ETI são autorizados nos termos dos artigos 25.º ou 26.º
4 -Os veículos conformes com um tipo autorizado são autorizados nos termos do artigo 27.º
5 -O tipo de um veículo consiste nas características básicas do projecto do veículo abrangidas por um certificado único de exame de tipo descrito no módulo B da Decisão n.º 93/465/CEE, do Conselho, de 22 de Julho.

Artigo 19.º — Autorização de entrada em serviço de veículos