Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 27/2011 — Registo europeu de tipos de veículos autorizados

1 -A Agência Ferroviária Europeia detém um registo de tipos de veículos ferroviários autorizados pelos Estados membros a entrarem em serviço no sistema ferroviário da União Europeia, o qual:
1. a)É público e acessível electronicamente;
2. b)Cumpre as especificações comuns definidas no procedimento de regulamentação instituído pela Comissão Europeia;
3. c)Está interligado com todos os registos de matrícula nacionais.
2 -O registo inclui os seguintes dados para cada tipo de veículo:
1. a)As características técnicas do tipo de veículo, tal como definidas nas ETI aplicáveis;
2. b)O nome do fabricante;
3. c)As datas, referências e Estados membros emissores das sucessivas autorizações emitidas para este tipo de veículo em todos os Estados membros, incluindo quaisquer restrições ou revogações.
3 -No caso de uma autorização de tipo ser concedida, alterada ou revogada em território português, o IMTT, I. P., deve informar a Agência Ferroviária Europeia para que esta possa actualizar o registo.

Artigo 32.º — Registo europeu de tipos de veículos autorizados