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Artigo 36.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 17/02/2011.

Esta redação foi substituída em 21/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstos no presente decreto-lei compete ao IMTT, I. P.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao presidente do conselho directivo do IMTT, I. P.