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Artigo 37.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 17/02/2011.

Esta redação foi substituída em 21/10/2020. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)40 % para o IMTT, I. P.;
  2. b)60 % para o Estado.