A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)40 % para o IMTT, I. P.;
- b)60 % para o Estado.
Artigo 37.º — Produto das coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/10/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/10/2020
Original
Em vigor de 17/02/2011 a 20/10/2020