São revogados:
- a)O n.º 9 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas e), h) e i) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º, os n.os 3 e 4 do artigo 24.º, os artigos 26.º e 29.º e o n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro, e 2/2011, de 6 de janeiro;
- b)A alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro.