Artigo 5.º — Republicação

Vigente desde: 18/02/2014

1 -É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação atual.
2 -Para efeitos de republicação, onde se lê «presente diploma» e «AFN», deve ler-se, respetivamente, «presente decreto-lei» e «ICNF, I.P.».

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