- 1 -As ZIF são criadas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I.P., publicitada nos sítios da Internet do ICNF, I.P., e dos respetivos municípios.
- 2 -[Revogado].
Artigo 11.º — Criação das zonas de intervenção florestal
Vigente desde: 18/02/2014
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Em vigor desde 18/02/2014