O produto das coimas é afetado da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que dá notícia da infração;
- b)30 % para o ICNF, I.P.;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 30.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 18/02/2014
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Em vigor desde 18/02/2014