É revogada a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2015
É revogada a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março.
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