São revogados:
- b)O Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 284/2003, de 8 de novembro;
- d)O Decreto-Lei n.º 58/2007, de 13 de março.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2015
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Em vigor desde 06/02/2015