Artigo 6.º — Referências legais

Todas as referências legais feitas à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no âmbito do regime de incentivos do Estado à comunicação social, nomeadamente, as constantes nas Portarias n.os 100/2015, de 2 de abril, e 179/2015, de 16 de junho, que regulamentam e estabelecem os termos e as condições de aplicação do regime destes incentivos, consideram-se feitas ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.