Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 27/2021 — Objeto

1 -O presente decreto-lei:
1. a)Estabelece um regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e à aprendizagem ao longo da vida;
2. b)Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro, que aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior;
3. c)Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, e 65/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior;
4. d)Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico do título de especialista.
2 -O presente decreto-lei não abrange estímulos fiscais ou financeiros.

Artigo 1.º — Objeto