Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 27/2021

Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei:
1. a)Estabelece um regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e à aprendizagem ao longo da vida;
2. b)Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro, que aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior;
3. c)Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, e 65/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior;
4. d)Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico do título de especialista.
2 -O presente decreto-lei não abrange estímulos fiscais ou financeiros.

Artigo 2.º

Missão

1 -As instituições de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em atividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento, ou de valorização social e económica do conhecimento científico, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2 -A missão referida no número anterior deve ser desenvolvida em estreita cooperação com as empresas, as autarquias locais, as organizações dos setores social, cultural e de saúde, a Administração Pública, e a rede de centros de gestão direta e participada do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), podendo integrar individualidades externas às instituições de ensino superior para o desenvolvimento de atividades de formação e transferência de conhecimento, assim como para o exercício de cargos de gestão e promoção de outras atividades, designadamente:
1. a)A gestão de parcerias interinstitucionais e de colaboração com empregadores, quer sejam entidades públicas ou privadas;
2. b)O apoio às unidades de ensino, de investigação e de transferência de conhecimento com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento científico, social e económico da comunidade envolvente;
3. c)O suporte às necessidades de formação de âmbito superior de entidades públicas e privadas, ou outras organizações, designadamente atraindo estudantes adultos e respondendo aos crescentes desafios de estimular a coesão territorial através do conhecimento;
4. d)O apoio ao desenvolvimento de formações pós-graduadas de âmbito profissional, em estreita colaboração com entidades públicas e privadas;
5. e)O apoio a formações curtas de âmbito superior no sistema politécnico, alargando o seu âmbito para adultos ativos e reforçando a colaboração com entidades públicas e privadas;
6. f)O estímulo a formação de âmbito superior em competências digitais específicas;
7. g)O estímulo a formações curtas de âmbito superior conferentes de diplomas, que promovam a aprendizagem contínua e a aquisição de novas competências, designadamente em colaboração com entidades públicas e privadas;
8. h)O apoio a plataformas inovadoras, combinando e diversificando formas de ensino e aprendizagem, com autoaprendizagem e metodologias ativas.

Artigo 3.º

Redes colaborativas de instituições de ensino superior em consórcio com empregadores

1 -Para efeitos de reforço da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais, as instituições de ensino superior podem promover a articulação e cooperação, quer entre si, quer com empregadores que sejam entidades públicas ou privadas, empresas, associações empresariais, sociais, culturais e profissionais, a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., ou outras organizações, através de consórcios ou outras formas de cooperação previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, sem prejuízo das competências atribuídas ao Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).
2 -A articulação e cooperação referida no número anterior visa promover:
1. a)A formação inicial superior, incluindo as áreas de formação em competências digitais e formações curtas em estreita colaboração com empregadores;
2. b)Projetos e serviços de inovação;
3. c)A incubação de projetos empresariais;
4. d)A formação de âmbito superior, incluindo na área digital, assim como acesso a novas formas de computação avançada e ciência dos dados;
5. e)A capacitação das micro, pequenas e médias empresas;
6. f)O acesso a programa europeus e a internacionalização de redes de conhecimento;
7. g)A formação ao nível da pós-graduação, designadamente cursos e diplomas não conferentes de grau académico.
3 -Os docentes e investigadores podem ser contratados para desenvolver a sua atividade em diversas instituições de ensino superior integrantes do mesmo consórcio, sendo o contrato celebrado apenas com uma destas.
4 -As instituições de ensino superior podem ainda estabelecer acordos de cooperação com outras entidades, designadamente empregadores que sejam entidades públicas ou privadas e empresas, visando a partilha de infraestruturas e recursos, designadamente para a constituição de arranjos colaborativos de inovação.
5 -As entidades públicas comunicam ao INA, I. P., a formação ministrada ao abrigo dos mecanismos de cooperação entre entidades públicas e instituições de ensino superior, dirigidas aos trabalhadores da Administração Pública, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro.
6 -Fica reservada às instituições de ensino superior a utilização das designações «pós-graduação», «formação pós-graduada» e outros que sugiram estar em causa formação própria de ensino superior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 -Na realização de formação pós-graduada, abrangida em consórcio ou outras formas de cooperação com as entidades referidas no n.º 1, deve ser garantida a superintendência científica e pedagógica por parte das instituições de ensino superior nas matérias da sua competência, designadamente:
1. a)A definição do plano de estudos do curso;
2. b)A composição do corpo docente;
3. c)As orientações pedagógico-metodológicas;
4. d)A monitorização do funcionamento do curso;
5. e)O perfil, seleção e seriação dos candidatos;
6. f)A inscrição, frequência, avaliação e certificação dos estudantes;
7. g)A creditação das formações, designadamente com a atribuição de ECTS;
8. h)O estatuto dos estudantes e regulamentação interna aplicável.

Artigo 4.º

Reporte da oferta e procura do ensino superior de âmbito profissional e impacto nos mercados de trabalho

1 -Com o objetivo de estimular a adequação dos níveis de oferta formativa à evolução dos mercados de trabalho, a Direção-Geral do Ensino Superior desenvolve anualmente um relatório sobre a oferta e procura de formações curtas de âmbito profissional, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e formações pós-graduadas, que inclui:
1. a)A oferta de formações curtas no ensino superior a nível nacional e regional;
2. b)A análise detalhada da oferta e procura em zonas de grande densidade populacional e industrial;
3. c)A análise às vias de ingresso no ensino superior para os jovens oriundos das vias profissionalizantes de nível secundário;
4. d)Ofertas formativas visando a qualificação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida;
5. e)O desenvolvimento do ensino-aprendizagem em áreas STEAM - ciência, tecnologia, engenharia, artes/humanidades e matemática;
6. f)A articulação da oferta do ensino superior com a concretização de agendas mobilizadoras de reindustrialização;
7. g)O desenvolvimento de qualificações e competências para a ação climática e transição energética e para a inovação e renovação industrial;
8. h)A análise dos resultados das redes de escolas de sistemas digitais, centros colaborativos de inovação com empresas e redes de escolas de pós-graduação em colaboração com empresas;
9. i)A análise da oferta e do impacto de formações curtas conferentes de diplomas, incluindo microcredenciais;
10. j)A análise das necessidades das empresas, ao nível dos vários setores económicos, relativamente à contratação de profissionais especialistas na área digital e ao reforço de competências digitais dos atuais trabalhadores;
11. k)A análise prospetiva de necessidades formativas, tendo em conta a evolução de tecnologias emergentes e disruptivas.
2 -Os dados gerados pelo relatório referido no número anterior, que digam respeito a competências digitais, devem ser disponibilizados de modo a integrar as plataformas de monitorização do «Plano de Ação para a Transição Digital» e da «Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe2030».

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)Dirigentes de instituições de Investigação e Desenvolvimento (I&D), ou outras unidades orgânicas da instituição de ensino superior, ainda que não autónomas, quando previstas nos estatutos da instituição de ensino superior.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Os titulares dos cargos referidos na alínea j) do n.º 1 têm direito ao suplemento mensal devido pelo exercício das funções a que sejam equiparados por via estatutária.
6 -A remuneração base dos diretores de unidades orgânicas de ensino superior com autonomia de gestão e órgãos próprios que não se encontrem integrados em carreira docente ou de investigação científica da instituição em causa tem por referência a 2.ª posição remuneratória das categorias de professor associado, professor coordenador ou investigador principal, sem habilitação ou agregação.

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

Os artigos 21.º, 22.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º
[...]
1 -A elaboração da dissertação ou do trabalho de projeto e a realização do estágio são orientadas por doutores, por especialistas de reconhecida experiência e competência profissional ou por especialistas considerados como tal pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro.
2 -...
3 -Para efeitos do n.º 1 pode ser considerado especialista quem seja detentor de um grau académico e, cumulativamente:
a)Exerça ou tenha exercido profissão na área do ciclo de estudos em causa, possuindo, no mínimo, 10 anos de experiência profissional nessa área, com exercício efetivo durante, pelo menos, 5 anos nos últimos 10 anos;
b)Apresente um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo órgão cientificamente competente da instituição de ensino superior;
c)Não seja titular de contrato por tempo indeterminado com uma instituição de ensino superior.
4 -O reconhecimento a que se refere o número anterior não determina a atribuição do título de especialista, não se confunde com o título de especialista atribuído por associação pública profissional, bem como não releva para efeitos de acreditação de ciclos de estudo nem para cumprimento dos critérios previstos no artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Artigo 22.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor, especialistas de reconhecida experiência e competência profissional ou especialistas considerados como tal pelo órgão científico estatutariamente competente nos termos do artigo anterior.
5 -...
6 -...
Artigo 41.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, quando a associação envolva instituições de ensino superior estrangeiras, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior:
a)Pode integrar no processo de acreditação os resultados de procedimentos de avaliação e de acreditação realizados por instituições estrangeiras ou internacionais que desenvolvam atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade do ensino superior bem como os resultados de procedimentos de avaliação de atividades de ciência e tecnologia desenvolvidos pelas entidades competentes nos países estrangeiros;
b)Pode admitir a aplicação de valores inferiores aos fixados nos artigos 6.º, 16.º e 29.º;
c)Dispensa as instituições de ensino superior estrangeiras do cumprimento dos requisitos gerais de acreditação previstos no n.º 1 do artigo 57.º
4 -...

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -(Anterior proémio do corpo do artigo:)
a)[Anterior alínea a) do proémio do corpo do artigo;]
b)[Anterior alínea b) do proémio do corpo do artigo.]
2 -O trabalho referido na alínea b) do número anterior não poderá ser de natureza académica ou científica, nem ter já sido objeto de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académico ou diploma.
Artigo 6.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -O certificado deverá identificar todas as instituições de ensino superior que integraram o consórcio e ser subscrito pelos órgãos legais e estatutariamente competentes de cada uma destas instituições.
Artigo 7.º
[...]
1 -(Anterior proémio do corpo do artigo:)
a)Deter um grau académico e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, no âmbito da área para que são requeridas as provas, com exercício efetivo durante, pelo menos, 5 anos nos últimos 10 anos;
b)[Anterior alínea b) do proémio do corpo do artigo.]
2 -Para efeitos da avaliação da experiência profissional, referida no número anterior, apenas é considerada a experiência profissional obtida após a conclusão do grau académico e em contextos distintos da docência no ensino superior.
Artigo 9.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -O requerimento e todos os respetivos elementos poderão ser entregues através de formato digital.
Artigo 12.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 14.º, o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, bem como do candidato, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
Artigo 16.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Para efeitos do previsto no número anterior, o especialista que seja detentor de título de especialista atribuído por associação pública profissional e não tenha realizado a prova prevista na alínea b) do artigo 5.º tem de apresentar, anualmente, comprovativo da renovação do título ou documento comprovativo de que continua inscrito como especialista na respetiva associação pública profissional.
3 -O candidato que venha a perder ou não obtenha a renovação de título de especialista atribuído por associação pública profissional, nos termos dos respetivos estatutos, perde o título de especialista atribuído para o exercício de funções docentes, tendo de requerer a realização da prova a que se refere a alínea b) do artigo 5.º para atribuição, em caso de aprovação, de título de especialista.
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos titulares do título de especialista que sejam titulares de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado para o exercício de funções docentes.

Artigo 8.º

Disposição transitória

1 -Aos dirigentes das unidades orgânicas a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, é devido o suplemento pelas funções exercidas entre o momento da respetiva tomada de posse e a entrada em vigor do presente decreto-lei, quando a atribuição do mesmo estivesse prevista em regulamentação orgânica interna ou quando o conselho geral, ou o conselho de gestão da instituição, tenha considerado justificada essa atribuição.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos dirigentes de outras unidades com objetivos, funções e dimensão que os órgãos competentes das instituições de ensino superior tenham considerado justificáveis, ainda que a equiparação de funções não estivesse prevista estatutariamente.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de março de 2021. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Promulgado em 7 de abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de abril de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114148395

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -(Anterior proémio do corpo do artigo:)
a)[Anterior alínea a) do proémio do corpo do artigo;]
b)[Anterior alínea b) do proémio do corpo do artigo.]
2 -O trabalho referido na alínea b) do número anterior não poderá ser de natureza académica ou científica, nem ter já sido objeto de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académico ou diploma.
Artigo 6.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -O certificado deverá identificar todas as instituições de ensino superior que integraram o consórcio e ser subscrito pelos órgãos legais e estatutariamente competentes de cada uma destas instituições.
Artigo 7.º
[...]
1 -(Anterior proémio do corpo do artigo:)
a)Deter um grau académico e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, no âmbito da área para que são requeridas as provas, com exercício efetivo durante, pelo menos, 5 anos nos últimos 10 anos;
b)[Anterior alínea b) do proémio do corpo do artigo.]
2 -Para efeitos da avaliação da experiência profissional, referida no número anterior, apenas é considerada a experiência profissional obtida após a conclusão do grau académico e em contextos distintos da docência no ensino superior.
Artigo 9.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -O requerimento e todos os respetivos elementos poderão ser entregues através de formato digital.
Artigo 12.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 14.º, o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, bem como do candidato, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
Artigo 16.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Para efeitos do previsto no número anterior, o especialista que seja detentor de título de especialista atribuído por associação pública profissional e não tenha realizado a prova prevista na alínea b) do artigo 5.º tem de apresentar, anualmente, comprovativo da renovação do título ou documento comprovativo de que continua inscrito como especialista na respetiva associação pública profissional.
3 -O candidato que venha a perder ou não obtenha a renovação de título de especialista atribuído por associação pública profissional, nos termos dos respetivos estatutos, perde o título de especialista atribuído para o exercício de funções docentes, tendo de requerer a realização da prova a que se refere a alínea b) do artigo 5.º para atribuição, em caso de aprovação, de título de especialista.
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos titulares do título de especialista que sejam titulares de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado para o exercício de funções docentes.