Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto, bem como às bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines, incluindo o seu projeto e construção, aprovadas em anexo ao referido decreto-lei.