É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/03/2022
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Em vigor desde 21/03/2022
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto.
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