Artigo 4.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 21/03/2022.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto.Versão consolidadaHistórico de versões