Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto.
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto.