Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Constituição e extinção

1 -O organismo de investimento coletivo constitui-se na data:
1. a)Da integração na sua carteira dos ativos ou montantes correspondentes à primeira realização do valor de subscrição; ou
2. b)Do registo comercial do respetivo contrato de sociedade, tratando-se de sociedade de investimento coletivo.
2 -O organismo de investimento coletivo extingue-se na data:
1. a)Do registo comercial do encerramento da liquidação da sociedade de investimento coletivo;
2. b)Do encerramento do processo de insolvência, em caso de liquidação judicial;
3. c)Da receção pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) das contas da liquidação, nos restantes casos.
3 -As datas de constituição e extinção de organismo de investimento coletivo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são imediatamente comunicadas à CMVM.

Artigo 11.º — Constituição e extinção