Artigo 16.º

Participantes

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os titulares de unidades de participação designam-se participantes.
2 -As referências no presente regime a participantes abrangem os acionistas das sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.