Art.º 164 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Procedimentos internos

1 -A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém:
1. a)Procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que definam, de modo claro e documentado, as funções e competências e os canais de comunicação, internos e externos;
2. b)Um sistema eficaz de relato interno e transmissão de informação interna aplicável a todos os níveis relevantes da sociedade gestora, bem como mecanismos de comunicação eficazes com quaisquer terceiros envolvidos;
3. c)Mecanismos de controlo interno adequados que garantam o respeito das decisões e procedimentos a todos os níveis da sociedade gestora;
4. d)Registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna.
2 -A sociedade gestora de OICVM comunica às pessoas relevantes os procedimentos aplicáveis para a adequada execução das suas funções.
3 -Para efeitos dos números anteriores, a sociedade gestora de OICVM tem em conta:
1. a)A natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade;
2. b)Os riscos de sustentabilidade.

Artigo 164.º — Procedimentos internos