Art.º 192 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização

1 -A sociedade gestora de OICVM assegura que, na atribuição de funções a nível interno, a sua direção de topo e, se adequado, o seu órgão de fiscalização são responsáveis pelo cumprimento dos deveres da sociedade gestora.
2 -A sociedade gestora de OICVM assegura que a sua direção de topo:
1. a)É responsável pela execução da política geral de investimento prevista nos documentos constitutivos de cada OICVM gerido;
2. b)Fiscaliza a aprovação de estratégias de investimento para cada OICVM gerido;
3. c)É responsável por assegurar que a sociedade gestora mantém uma função permanente e eficaz de verificação do cumprimento, ainda que esta função seja exercida por terceiros;
4. d)Assegura e verifica periodicamente que a política geral de investimento, as estratégias de investimento e os limites de risco de cada OICVM gerido são executados e cumpridos de modo adequado e eficaz, ainda que a função de gestão de riscos seja exercida por terceiros;
5. e)Aprova e revê periodicamente a adequação dos processos internos de tomada de decisões de investimento de cada OICVM gerido, de modo a assegurar que essas decisões são consistentes com as estratégias de investimento aprovadas;
6. f)Aprova e revê periodicamente a política de gestão de riscos e os mecanismos, processos e técnicas de execução dessa política, incluindo o sistema de limitação do risco de cada OICVM gerido;
7. g)É responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas anteriores.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a sociedade gestora de OICVM assegura que a sua direção de topo e, quando apropriado, o seu órgão de fiscalização:
1. a)Avaliam e reveem periodicamente a eficácia das políticas, mecanismos e procedimentos estabelecidos para dar cumprimento aos deveres da sociedade gestora;
2. b)Tomam as medidas necessárias para corrigir eventuais deficiências.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, a sociedade gestora de OICVM assegura que:
1. a)A sua direção de topo recebe com regularidade, e pelo menos numa base anual, relatórios escritos sobre questões relativas à verificação do cumprimento, à auditoria interna e à gestão de riscos, indicando, em especial e se apropriado, se foram tomadas medidas corretivas adequadas no caso de eventuais deficiências;
2. b)A sua direção de topo recebe regularmente relatórios sobre a aplicação de estratégias de investimento e dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2;
3. c)O seu órgão de fiscalização recebe numa base regular relatórios escritos sobre as questões referidas na alínea a).

Artigo 192.º — Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização

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