Artigo 209.º
Emissão de obrigações
Data consultada: 28/08/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Emissão de obrigações
Data consultada: 28/08/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.