Art.º 225 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Operações permitidas

1 -O OIA imobiliário pode:
1. a)Adquirir imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa;
2. b)Adquirir imóveis para revenda;
3. c)Adquirir outros direitos sobre imóveis, tendo em vista a respetiva exploração económica;
4. d)Realizar obras de melhoria, ampliação e de requalificação de imóveis em carteira;
5. e)Desenvolver projetos de construção e de reabilitação de imóveis com uma das finalidades previstas nas alíneas a) e b).
2 -A aquisição de imóveis cuja contraprestação seja diferida no tempo é considerada para efeitos da determinação dos limites ao endividamento.

Artigo 225.º — Operações permitidas