Saltar para o conteúdo principal

Artigo 234.º

Investimento em créditos

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta redação foi substituída em 10/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O OIA de créditos pode conceder e adquirir créditos bem como participar em empréstimos, com exceção das seguintes operações proibidas:
    1. a)A realização de vendas a descoberto de instrumentos financeiros, a utilização de operações de financiamento direto ou indireto de valores mobiliários, incluindo empréstimo de valores mobiliários, e a utilização de instrumentos financeiros derivados, exceto com finalidades de cobertura do risco;
    2. b)A concessão de crédito às seguintes entidades:
      1. i)Pessoas singulares;
      2. ii)Instituições de crédito;
      3. iii)Participantes diretos e indiretos no respetivo OIA de créditos;
      4. iv)A respetiva sociedade gestora e entidades que se encontram em relação de domínio ou de grupo com a sociedade gestora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
      5. v)O depositário e entidades subcontratadas ou em relação de domínio ou de grupo com aquelas;
      6. vi)Outros organismos de investimento coletivo.
  2. 2 -O OIA de créditos participa na central de responsabilidades de crédito.
  3. 3 -Nas relações com os mutuários, são aplicáveis à sociedade gestora:
    1. a)Os deveres de informação previstos nas alíneas a), e) e h) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 312.º do Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações, sendo igualmente aplicável a periodicidade de comunicação da informação relativa ao custo do serviço prevista no n.º 9 do referido artigo;
    2. b)O dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.
  4. 4 -Na concessão de crédito pelos OIA de créditos aplica-se o regime da concessão de crédito bancário, em termos de:
    1. a)Informação a prestar aos mutuários em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito;
    2. b)Contagem do prazo, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor;
    3. c)Critério utilizado no arredondamento e no indexante da taxa de juro.