Art.º 234 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Investimento em créditos

1 -O OIA de créditos pode conceder e adquirir créditos bem como participar em empréstimos, com exceção das seguintes operações proibidas:
1. a)A realização de vendas a descoberto de instrumentos financeiros, a utilização de operações de financiamento direto ou indireto de valores mobiliários, incluindo empréstimo de valores mobiliários, e a utilização de instrumentos financeiros derivados, exceto com finalidades de cobertura do risco;
2. b)A concessão de crédito às seguintes entidades:
  1. i)Pessoas singulares;
  2. ii)Instituições de crédito;
  3. iii)Participantes diretos e indiretos no respetivo OIA de créditos;
  4. iv)A respetiva sociedade gestora e entidades que se encontram em relação de domínio ou de grupo com a sociedade gestora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
  5. v)O depositário e entidades subcontratadas ou em relação de domínio ou de grupo com aquelas;
  6. vi)Outros organismos de investimento coletivo.
2 -O OIA de créditos participa na central de responsabilidades de crédito.
3 -Nas relações com os mutuários, são aplicáveis à sociedade gestora:
1. a)Os deveres de informação previstos nas alíneas a), e) e h) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 312.º do Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações, sendo igualmente aplicável a periodicidade de comunicação da informação relativa ao custo do serviço prevista no n.º 9 do referido artigo;
2. b)O dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.
4 -Na concessão de crédito pelos OIA de créditos aplica-se o regime da concessão de crédito bancário, em termos de:
1. a)Informação a prestar aos mutuários em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito;
2. b)Contagem do prazo, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor;
3. c)Critério utilizado no arredondamento e no indexante da taxa de juro.
5 -Em caso de cessão abrangida pelo regime da cessão e da gestão de créditos bancários, que consta do anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro (RCGCB), o OIA de créditos fica sujeito, com as necessárias adaptações, ao disposto no artigo 6.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 9.º e nos artigos 13.º, 28.º e 29.º do referido regime, competindo ao Banco de Portugal supervisionar, com os poderes e nos termos do RCGCB, o cumprimento desses deveres.

Artigo 234.º — Investimento em créditos

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Referências (7)