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Artigo 249.º

Efeitos da dissolução

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A dissolução do organismo de investimento coletivo produz efeitos desde:
    1. a)A publicação, nas situações previstas nas alíneas a) a d) do artigo 247.º ou desde a data da receção da comunicação referida na alínea a) do artigo anterior pela CMVM, nas situações previstas no artigo 233.º;
    2. b)A data do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência;
    3. c)A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do artigo 247.º
  2. 2 -A dissolução determina:
    1. a)A imediata e irreversível entrada em liquidação do organismo de investimento coletivo;
    2. b)A imediata suspensão da subscrição e do resgate ou reembolso de unidades de participação do organismo de investimento coletivo dissolvido;
    3. c)A imediata exclusão de negociação das unidades de participação do organismo de investimento coletivo dissolvido;
    4. d)O aditamento da menção «em liquidação» à designação do organismo de investimento coletivo dissolvido.