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Artigo 25.º — Revogação, suspensão e caducidade

Vigente desde: 28/04/2023
  1. 1 -Além do disposto no artigo 364.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a CMVM revoga a autorização para início de atividade de sociedade gestora ou para constituição de organismo de investimento coletivo se:
    1. a)Não for iniciada a subscrição do organismo de investimento coletivo no prazo de 12 meses a contar da notificação da decisão da autorização;
    2. b)A sociedade gestora não iniciar as atividades objeto da autorização no prazo de 12 meses, a contar da notificação da concessão da autorização, ou tiver cessado há, pelo menos, 6 meses o exercício das referidas atividades;
    3. c)A sociedade gestora de pequena dimensão não cumprir o disposto no n.º 5 do artigo 32.º;
    4. d)A sociedade gestora renunciar expressamente à autorização.
  2. 2 -Constitui ainda fundamento de revogação da autorização de organismo de investimento coletivo fechado de duração indeterminada:
    1. a)A não apresentação do pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral no prazo de 90 dias após o fim do respetivo período de subscrição inicial ou no prazo referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 215.º;
    2. b)O indeferimento do pedido referido na alínea anterior; ou
    3. c)A ausência de admissão ou de seleção para negociação no prazo de três anos.
  3. 3 -A revogação e suspensão da autorização podem respeitar apenas a uma ou mais das atividades autorizadas.
  4. 4 -A CMVM pode autorizar a prorrogação dos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 a requerimento devidamente fundamentado da sociedade gestora.
  5. 5 -As comunicações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 22.º caducam:
    1. a)Se a CMVM declarar a violação grave ou sistemática prevista na alínea c) do n.º 5 do artigo 364.º-A do Código dos Valores Mobiliários;
    2. b)Na situação prevista na alínea a) do n.º 1.
  6. 6 -Os prazos para início da subscrição ou início de atividade referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são de 24 meses a contar da autorização ou da comunicação prévia, quando se trate de sociedade gestora de pequena dimensão ou de OIA geridos por estas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/04/2023

Referências (6)

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