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Artigo 26.º — Alterações subsequentes à autorização para início de atividade de sociedade gestora

Vigente desde: 28/04/2023
  1. 1 -A sociedade gestora que pretenda ampliar ou reduzir o âmbito da sua autorização:
    1. a)Submete à CMVM um pedido de ampliação da autorização inicial, especificando as atividades que pretende passar a exercer, instruindo-o com os projetos de alteração aos elementos referentes à sua autorização; ou
    2. b)Comunica à CMVM a renúncia parcial à autorização relativamente à atividade que pretenda deixar de exercer.
  2. 2 -Após receção do pedido referido na alínea a) do número anterior, a CMVM notifica o requerente da sua decisão no prazo de 30 dias, observando o disposto nos artigos 23.º e 24.º
  3. 3 -Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no número anterior, o requerente pode recorrer aos meios de tutela administrativa e jurisdicional previstos na lei.
  4. 4 -A comunicação referida na alínea b) do n.º 1 é efetuada com uma antecedência mínima de 30 dias face à cessação da atividade e descreve os impactos da renúncia, incluindo as medidas adotadas tendentes a assegurar a transferência ou a cessação de relações de clientela.
  5. 5 -A introdução de alterações substanciais às condições da autorização de sociedade gestora observa o seguinte procedimento:
    1. a)A sociedade gestora notifica previamente a CMVM do projeto de alterações;
    2. b)A CMVM pode opor-se ou impor restrições às alterações referidas na alínea anterior no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação.
  6. 6 -São objeto de comunicação à CMVM, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva ocorrência, as alterações não substanciais às condições da autorização de sociedade gestora.
  7. 7 -As alterações relativas às condições de autorização prévia simplificada de sociedade gestora de pequena dimensão são objeto de comunicação à CMVM no prazo de 15 dias úteis após a respetiva ocorrência.
  8. 8 -O disposto na alínea b) do n.º 1 aplica-se igualmente à sociedade gestora de pequena dimensão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/04/2023

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