Art.º 262 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Cooperação no âmbito da autorização de sociedade gestora

1 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:
1. a)A autorização de sociedade gestora habilitada a gerir OICVM;
2. b)Trimestralmente, a autorização de sociedade gestora habilitada a gerir OIA; e
3. c)A revogação de autorizações previstas nas alíneas anteriores.
2 -A autorização de sociedade gestora depende de consulta prévia à autoridade competente do Estado-Membro relevante quando a sociedade gestora seja:
1. a)Uma filial de outra sociedade gestora da União Europeia, de empresa de investimento, de instituição de crédito ou de empresa de seguros autorizada nesse Estado-Membro;
2. b)Uma filial da empresa-mãe de uma entidade referida na alínea anterior;
3. c)Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam uma entidade referida na alínea a).

Artigo 262.º — Cooperação no âmbito da autorização de sociedade gestora