Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Estabelecimento de sucursal em Portugal

1 -O estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora da União Europeia depende da prévia receção, pela CMVM, de uma notificação remetida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, com os seguintes elementos:
1. a)O endereço da sucursal em Portugal;
2. b)O programa de atividades, que contenha:
  1. i)As atividades a exercer e os serviços a prestar;
  2. ii)A estrutura organizativa da sucursal;
  3. iii)A descrição do processo de gestão de riscos e dos procedimentos de tratamento de reclamações da sociedade gestora, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
  4. iv)A identificação dos OIA a gerir, caso aplicável;
3. c)A identidade e contactos dos responsáveis pela gestão da sucursal;
4. d)Os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A notificação referida no número anterior inclui, ainda, os seguintes elementos:
1. a)Um certificado em que se declare que a sociedade gestora está autorizada a exercer a atividade de gestão de OICVM ou a atividade de gestão de OIA, consoante o aplicável;
2. b)Uma descrição do âmbito da autorização concedida à referida sociedade se pretender exercer a atividade de gestão de OICVM; e
3. c)Os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.
3 -No prazo de dois meses contados da notificação referida no n.º 1, a CMVM organiza a supervisão da sucursal e notifica a sociedade gestora que pode estabelecer a sucursal, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
4 -A sucursal pode ser estabelecida e iniciar a sua atividade:
1. a)Logo que receba a notificação referida no número anterior ou, não tendo sido recebida, decorrido o prazo previsto no número anterior;
2. b)Após a comunicação à sociedade gestora da transmissão dos elementos referidos no n.º 1 pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
5 -A sociedade gestora de OICVM que exerça atividade em Portugal através de sucursal:
1. a)Observa as regras de conduta previstas no n.º 1 do artigo 64.º, competindo à CMVM supervisionar o respetivo cumprimento;
2. b)Está sujeita ao reporte periódico de informação sobre a gestão de organismos de investimento coletivo à CMVM para fins estatísticos.
6 -Todos os estabelecimentos criados em Portugal por uma sociedade gestora da União Europeia são considerados uma única sucursal.

Artigo 42.º — Estabelecimento de sucursal em Portugal

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