Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Funções da sociedade gestora

1 -A sociedade gestora presta os serviços necessários ao cumprimento dos seus deveres fiduciários.
2 -No exercício das funções respeitantes à gestão de organismo de investimento coletivo, a sociedade gestora:
1. a)Gere o investimento;
2. b)Gere o risco;
3. c)Administra o organismo de investimento coletivo, em especial:
  1. i)Presta os serviços jurídicos e de contabilidade;
  2. ii)Esclarece e analisa as questões e reclamações dos participantes;
  3. iii)Avalia a carteira, determina o valor das unidades de participação e emite declarações fiscais;
  4. iv)Cumpre e controla a observância das normas aplicáveis e dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo;
  5. v)Procede ao registo dos participantes;
  6. vi)Distribui rendimentos;
  7. vii)Emite, resgata ou reembolsa unidades de participação;
  8. viii)Efetua os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados;
  9. ix)Regista e conserva os documentos;
4. d)Comercializa as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão.
3 -No exercício das funções respeitantes à gestão de OIA, a sociedade gestora:
1. a)Gere instalações e presta serviços de administração imobiliária;
2. b)Presta aconselhamento de empresas sobre a sua estrutura de capital, estratégia comercial e assuntos conexos;
3. c)Presta aconselhamento e serviços na área das fusões e aquisições de empresas e outros serviços relacionados com a gestão do OIA e das empresas e outros ativos em que o mesmo tenha investido.
4 -A sociedade gestora só pode prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 se estiver autorizada para o exercício da atividade referida na alínea a) do n.º 2.
5 -A sociedade gestora pode efetuar, sem necessidade de autorização da CMVM, o registo individualizado das unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão quando assegure a respetiva comercialização e as unidades de participação estejam integradas em sistema centralizado.
6 -Quando a sociedade gestora efetue o registo referido no número anterior fica sujeita às regras aplicáveis ao registo individualizado de valores mobiliários previstas no Código dos Valores Mobiliários e respetiva regulamentação.

Artigo 63.º — Funções da sociedade gestora

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