Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Deveres gerais

1 -A sociedade gestora:
1. a)Atua no exclusivo interesse dos participantes e da integridade do mercado;
2. b)Exerce a sua atividade com honestidade e equidade;
3. c)Atua com elevado grau de competência, cuidado e diligência;
4. d)Dispõe e aplica eficazmente os recursos e os procedimentos necessários ao adequado desempenho das suas funções;
5. e)Evita conflitos de interesses e, caso estes sejam inevitáveis, assegura que os organismos de investimento coletivo geridos e respetivos participantes são tratados equitativamente;
6. f)Observa todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.
2 -A sociedade gestora de OICVM integra os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos princípios de atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.
3 -Os participantes em OIA não podem beneficiar de tratamento preferencial, exceto quando esse facto seja divulgado nos respetivos documentos constitutivos.
4 -A sociedade gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.

Artigo 64.º — Deveres gerais