Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Envolvimento acionista e exercício dos direitos de voto

1 -A sociedade gestora de OICVM exerce diligentemente os direitos inerentes às participações sociais por si geridas, designadamente o correspondente direito de voto, em benefício exclusivo do OICVM.
2 -A diligência no exercício de direitos sociais atende nomeadamente à:
1. a)Política de investimento do organismo de investimento coletivo;
2. b)Dimensão da participação detida em cada sociedade participada e do seu peso na carteira do organismo de investimento coletivo gerido, individualmente ou em agregado.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a sociedade gestora de OICVM estabelece medidas e procedimentos de:
1. a)Acompanhamento dos eventos societários relevantes;
2. b)Certificação da conformidade do exercício dos direitos de voto com os objetivos e a política de investimento dos OICVM em causa;
3. c)Prevenção ou gestão de conflitos de interesses decorrentes do exercício dos direitos de voto.
4 -A sociedade gestora de OICVM disponibiliza gratuitamente aos participantes, a pedido, informação detalhada sobre as medidas adotadas em execução das políticas e procedimentos referidos nos números anteriores.

Artigo 81.º — Envolvimento acionista e exercício dos direitos de voto