Artigo 3.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 1.º, 2.º, 8.º, 20.º, 26.º-H, 30.º, 63.º, 289.º, 305.º, 359.º, 363.º, 388.º, 400.º, 404.º e 422.º-A do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -(Anterior proémio do corpo do artigo.)
   1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
   2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
   3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
   4. d)As unidades de participação em organismos de investimento coletivo;
   5. e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
   6. f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]
   7. g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]
2. 2 -[Anterior n.º 2 do corpo do artigo.]

   Artigo 2.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -Sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente Código ao emitente respeitam à sociedade gestora do organismo de investimento coletivo.
10. 8 -As referências feitas no presente Código a unidades de participação abrangem as ações de sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.

    Artigo 8.º

    [...]

11. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Respeitem a organismos de investimento coletivo.
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]

    Artigo 20.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -Não se consideram imputáveis à sociedade que exerça domínio sobre sociedade gestora de organismo de investimento coletivo, sobre sociedade de capital de risco, sobre entidade gestora de fundo de pensões ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de fundos de pensões os direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos ou carteiras geridas, desde que a sociedade gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos de voto de modo independente da sociedade dominante ou das sociedades associadas.
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]
20. 6 -[...]
21. 7 -[...]

    Artigo 26.º-H

    [...]

    (Anterior proémio do corpo do artigo.)

    1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
    2. b)'Gestor de ativos', o intermediário financeiro sujeito a lei pessoal portuguesa que preste o serviço de gestão de carteiras, as sociedades gestoras e as sociedades de investimento coletivo autogeridas, salvo as de pequena dimensão;
    3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]

       Artigo 30.º

       [...]

22. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Organismos de investimento coletivo e respetivas sociedades gestoras;
    5. e)[...]
    6. f)Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente entidades com objeto específico de titularização, respetivas sociedades gestoras, se aplicável, e demais sociedades financeiras previstas na lei;
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
23. 2 -[...]
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]
26. 5 -[...]

    Artigo 63.º

    [...]

27. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)As unidades de participação em organismo de investimento coletivo.
28. 2 -O intermediário financeiro registador é indicado pelo emitente ou pela sociedade gestora, que suportam os custos da eventual mudança de entidade registadora.
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]

    Artigo 289.º

    [...]

31. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)O exercício das funções de depositário de organismo de investimento coletivo.
32. 2 -[...]
33. 3 -[...]
34. 4 -[...]
35. 5 -[...]
36. 6 -[...]
37. 7 -[...]
38. 8 -[...]
39. 9 -[...]
40. 10 -[...]

    Artigo 305.º

    [...]

41. 1 -[...]
42. 2 -[...]
43. 3 -[...]
44. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Geridos por sociedade gestora de organismo de investimento coletivo ou sociedade de capital de risco que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores.

       Artigo 359.º

       [...]

45. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Intermediários financeiros, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, sociedades de capital de risco e consultores para investimento;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)Sociedades de investimento coletivo;
    16. p)(Revogada.)
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
46. 2 -[...]
47. 3 -[...]
48. 4 -[...]
49. 5 -[...]

    Artigo 363.º

    [...]

50. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Os organismos de investimento coletivo;
    3. c)[...]
    4. d)As sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, as sociedades de capital de risco, as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e as sociedades de titularização de créditos;
    5. e)(Revogada.)
51. 2 -[...]
52. 3 -[...]
53. 4 -[...]
54. 5 -[...]
55. 6 -[...]

    Artigo 388.º

    [...]

56. 1 -[...]
57. 2 -[...]
58. 3 -[...]
    1. a)Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, intermediação financeira, titularização de créditos, notação de risco, elaboração, administração e utilização de índices de referência e fornecimento de dados de cálculo para os mesmos e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Organismos de investimento coletivo;
    5. e)[Anterior alínea d).]
59. 4 -[...]
60. 5 -[...]
61. 6 -[...]
62. 7 -[...]

    Artigo 400.º

    [...]

    (Anterior proémio do corpo do artigo.)

    1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
    2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
    3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
    4. d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
    5. e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
    6. f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]
    7. g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]
    8. h)[Anterior alínea h) do corpo do artigo.]
    9. i)Contraordenação grave, quando se trate de violação de deveres relativos aos organismos de investimento coletivo.

       Artigo 404.º

       [...]

63. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM.
64. 2 -As sanções acessórias referidas no número anterior não podem ter duração, contada a partir da decisão condenatória definitiva, superior:
    1. a)A cinco anos nos casos das sanções previstas nas alíneas b), c) e h);
    2. b)A 12 meses, no caso da sanção prevista na alínea f).
65. 3 -[...]
66. 4 -[...]
67. 5 -[...]
68. 6 -No caso de aplicação de sanção acessória prevista na alínea h) do n.º 1, a CMVM ou o tribunal comunicam a condenação à assembleia geral da entidade sujeita à supervisão prudencial da CMVM.

    Artigo 422.º-A

    [...]

69. 1 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a:
    1. a)Condenações por contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado;
    2. b)Condenações por contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo;
    3. c)Condenações pela prática de crimes contra o mercado.
70. 2 -(Revogado.)
71. 3 -A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre:
    1. a)As sanções aplicadas pela prática de crimes contra o mercado e de contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado, bem como informação agregada e sem a identidade dos visados relativamente às averiguações e investigações efetuadas nesses âmbitos;
    2. b)As sanções aplicadas pela prática de contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo.
72. 4 -(Revogado.)
73. 5 -[...]