Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -São entidades participantes:
   1. a)Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que concedam crédito;
   2. b)Sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro e atividade em Portugal;
   3. c)Organismos de investimento alternativo de créditos constituídos em Portugal; e
   4. d)Outras entidades designadas pelo Banco de Portugal que, de algum modo, exerçam funções de crédito ou atividade com este diretamente relacionada.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -Sempre que sejam constituídos deveres ou imputadas atuações aos organismos de investimento coletivo referidos na alínea c) do n.º 1, na qualidade de entidade participante, deve entender-se como sujeito do dever ou objeto de imputação a respetiva sociedade gestora, salvo se outro sentido resultar da norma em causa ou da natureza da entidade.