Artigo 10.º
Remunerações dos membros do Conselho dos Oficiais de Justiça
Redação registada como em vigor em 20/03/2025.
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- 1 -Os inspetores do COJ são remunerados pelo nível remuneratório 48 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- 2 -O secretário do COJ e os secretários de inspeção deste órgão auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente subsequente àquela em que se encontram posicionados na categoria de origem ou, em caso de inexistência desta, pelo nível remuneratório que sucede ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única.
- 3 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos vogais eleitos que exercem funções em tempo integral.
- 4 -Os vogais do COJ que não exerçam o cargo em tempo integral têm direito, por cada reunião, a senhas de presença de montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.