Artigo 7.º — Conteúdo dos cursos de formação

Os conteúdos dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e elementar referidos no artigo 5.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma serão definidos por despacho conjunto do Ministro do Comércio e Turismo e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, que será publicado no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma.