Durante um período de três anos, contado da data da entrada em vigor do presente diploma, os centros regionais de segurança social podem celebrar, para reforço dos meios humanos afectos à implementação do rendimento mínimo garantido (RMG), contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso das carreiras de téncico superior de serviço social, técnico superior, assistente administrativo e motorista de ligeiros.
Artigo 1.º — Contratos administrativos de provimento
Vigente desde: 03/03/2000
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Em vigor desde 03/03/2000