Artigo 8.º — Financiamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022

1 -Os valores pagos pela segurança social ao abrigo do presente decreto-lei são financiados pelo Orçamento do Estado.
2 -A perda de receita resultante das dispensas e isenções contributivas concedidas ao abrigo do presente decreto-lei é integralmente financiada por transferências do Orçamento do Estado.
3 -Os apoios previstos no presente decreto-lei são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2022

Original

Em vigor de 19/06/2020 a 30/09/2022