Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/05/2011.

Esta redação foi substituída em 18/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso aos serviços mínimos bancários, definidos nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -As instituições de crédito aderentes utilizam, para efeitos de abertura da conta, impresso que classificam, no topo do documento, em lugar reservado à identificação do tipo de conta, com a expressão «Serviços mínimos bancários», e dele dá cópia ao titular da conta.