Art.º XI · Decreto-Lei n.º 27-C/2000 — Divulgação dos serviços mínimos bancários

1 -A instituição de crédito outorgante obriga-se a publicitar a celebração do presente protocolo e a sua adesão ao sistema de serviços mínimos bancários estabelecido pelo regime jurídico dos serviços mínimos bancários.
2 -A instituição de crédito outorgante obriga-se ainda, nos termos definidos por aviso do Banco de Portugal a:
1. a)Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do regime jurídico dos serviços mínimos bancários;
2. b)Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta de serviços mínimos bancários ao abrigo do regime jurídico dos serviços mínimos bancários, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano.

Base XI — Divulgação dos serviços mínimos bancários