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Artigo 25.º

Cessação dos efeitos jurídicos da licença de pesquisa

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença de pesquisa cessa:
    1. a)Por caducidade, no termo do prazo inicial ou da sua prorrogação, se concedida;
    2. b)Por renúncia, se o respectivo titular comunicar à entidade licenciadora a sua renúncia à licença;
    3. c)Por revogação da entidade licenciadora, se o titular não observar a presente lei ou os termos e condições da licença.
  2. 2 -A cessação da licença deve ser comunicada, de imediato, ao IGM, para efeitos de cadastro.