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Artigo 3.º

Cativação de áreas

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

A cativação da área em que se localizem massas minerais de relevante interesse para a economia nacional ou regional efectua-se mediante portaria conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual se fixarão:

  1. a)A localização e limites da área cativa;
  2. b)A área mínima das pedreiras que nela se podem estabelecer;
  3. c)As eventuais compensações devidas ao Estado, como contrapartidas da exploração;
  4. d)Os requisitos de carácter técnico, económico e financeiro a observar na pesquisa e na exploração de pedreiras pelos titulares das respectivas licenças de pesquisa e exploração.